CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE REGULAMENTO CMVM N.º _/2019
No âmbito da Consulta Pública relativa ao Projeto de Regulamento da CMVM n.º _/2019, relativo à Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (“Projeto de Regulamento”) submetida a 4 de fevereiro de 2019, vem o OPCR submeter à consideração de V. Exas. alguns comentários que julgamos adequados no contexto da análise efetuada ao Projeto de Regulamento, […]
PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA DA ASF N.º 3/2019
O OPCR tem acompanhado, com muito interesse, o processo de transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros, mediante a aprovação do novo regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros (doravante “RJDSR”), através da Lei […]
Comentário Ao Decreto Da Assembleia Da República N.º 161/XIII
Em cumprimento da necessária transposição – parcial – das diretivas n.° 2015/847/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e n.° 2016/2258 do Conselho, de 6 […]
