O OPCR – Observatório Português de Compliance e Regulatório é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

1. O OPCR tem por principal fim promover o conhecimento e valorização social das atividades de compliance e regulatório, favorecendo o reconhecimento público da competência e excelência das aptidões profissionais dos respetivos sócios nas referidas áreas, bem como as demais atividades acessórias ou complementares.

2. Acessoriamente, o OPCR logrará:

a) Definir padrões de qualidade para o exercício profissional de atividades de compliance ou de natureza regulatória, elaborando códigos éticos, certificando competências e conhecimentos, publicando guias, manuais de procedimentos e recomendações técnicas e profissionais;

b) Estabelecer e manter relações institucionais e favorecer a articulação com entidades nacionais e internacionais, aqui se incluindo entidades reguladoras ou com poderes de supervisão, desde que relativos a aspetos relacionados com a atividade de compliance ou a atividade regulatória;

c) Celebrar protocolos de colaboração com universidades, centros de investigação ou entidades análogas tendo em vista a promoção da investigação, estudo e desenvolvimento académico das matérias de compliance e regulatório;

d) Participar em atividades e projetos de investigação, desenvolvimento e inovação;

e) Constituir um foro de debate, consulta e troca de ideias entre os associados.